Acórdão nº 9750255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelLAZARO DE FARIA
Data da Resolução19 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART985 N1 ART1024 N1 N2 ART1405 N2 ART1407. CPC67 ART26 ART27 N2. RAU90 ART63 N2 ART69 ART71 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1978/05/21 IN CJ T4 ANOIII PAG1385. AC RL DE 1978/12/19 IN CJ T5 ANOIII PAG1585.

Sumário: I - O...

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