Acórdão nº 9651298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1997

Data19 Maio 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1690 ART1692 A. CPC67 ART342.

Sumário: I - Sendo nulo por falta de forma o contrato de mútuo em que interveio apenas a co-ré mulher como mutuária, é ela a única responsável pela restituição do montante mutuado se...

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