Acórdão nº 9740036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelFERNANDO FROIS
Data da Resolução14 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART77 ART78.

Sumário: I - Não é de efectuar o cúmulo jurídico das penas de diversas condenações enquanto não se dispuser de certidões relativas a todos os processos. O cúmulo deverá ser efectuado pelo tribunal...

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