Acórdão nº 9621557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução13 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N1 A C. CSC86 ART245 N2.

Sumário: I - Para fundamentar o seu requerimento de falência, o credor tem sempre de alegar factos que, de entre os considerados na lei, revelem a impossibilidade de cumprimento ou, pelo menos, o propósito de o devedor se colocar nessa situação. II - O tribunal, para poder decretar o prosseguimento da acção, tem de apurar a existência de conexão...

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