Acórdão nº 9730273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES CONDESSO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART870 N1.

Sumário: I - É requisito do envio do processo executivo para a declaração de falência do executado a insuficiência do património deste para pagamento de todos os seus débitos verificados na acção...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT