Acórdão nº 9730342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG653. AC STJ DE 1984/11/06 IN BMJ N341 PAG385.

Sumário: I - Causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, donde o autor pretende derivar o direito a tutelar. II - Não é inepta a petição inicial quando, tendo-se indicado causa de pedir, esta não seja...

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