Acórdão nº 9631208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1344 ART1342 N3 ART1351 ART1397 NA REDACÇÃO DO DL 227/94 DE 1994/09/08.

Sumário: I - Transitado em julgado o despacho do juiz proferido em processo de inventário, decidindo que determinados bens devem ser relacionados, não pode...

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