Acórdão nº 9730190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART78 ART81 N1 D.

Sumário: I - É competente o tribunal de Círculo para execução por dívida de alimentos devidos a menores, fixados por acordo dos progenitores e...

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