Acórdão nº 9631109 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART686 ART733 ART735 ART747 ART748 ART749 ART750. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N3 A B. CPEREF93 ART152.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/09/26 IN BMJ N449 PAG339. AC RL DE 1994/05/12 IN CJ T3 ANOXIX PAG94. AC RP DE 1995/10/24 IN CJ T4 ANOXX PAG219. AC RP DE 1995/11/09 IN CJ T5 ANOXX PAG200.

Sumário: I - Os créditos relativos a...

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