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Acórdão nº 9740309 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ 6/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1997/04/01.

Sumário: I - O " assento " do Supremo Tribunal de Justiça n. 6/93 visou solucionar uma mera questão normativa, abstracta, consistente em saber se o " prejuízo patrimonial " era ou não um novo elemento típico do crime de emissão de cheque sem provisão, introduzido pelo artigo 11 do Decreto-Lei 454/91 de 28 de Dezembro, a qual nada tem a ver com questões casuísticas de natureza probatória ou processual. Por isso que na doutrina nele fixada não pode ter abrigo a tese de que, sendo o prejuízo " conatural " à emissão de todo e qualquer cheque, ao arguido incumbiria sempre a prova do facto contrário, " já que o mero denunciante estaria sempre confortado com uma " presunção " a seu favor ". II - Nem todo o prejuízo ligado à posse de um cheque é penalmente relevante, mas apenas aquele " que é ligado adequada e causalmente à emissão do título, aquele que foi motivado... pela emissão indevida do cheque...

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