Acórdão nº 9610730 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART495 N1 N3 ART496 N2 N3 ART562 ART564. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16. DL 322/90 DE 1990/10/18 ART4 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/11/09 IN CJ T5 ANOXIX PAG245.

Sumário: I - Pela perda do direito à vida do marido, vítima de acidente de viação, com 44 anos de idade, mostra-se equitativo o montante de 2.500.000$00 atribuído à viúva, a título de indemnização por danos não patrimoniais, que porém haverá que ser reduzido em função da quota-parte da culpa daquele. II - É também equitativo o valor de 1.500.000$00, pelo sofrimento próprio da viúva, que vivia em harmonia com o marido, para quem este era a companhia e o amparo. III - O facto de a viúva ter percebido da " segurança social " o subsídio por morte da...

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