Acórdão nº 9610924 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução05 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART192 N1. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART25 ART30.

Sumário: I - Tendo a entidade patronal sido autuada por infracção do comando legal que a obriga a ceder aos seus trabalhadores uma sala, a título permanente, nas suas instalações, para aí se efectuarem reuniões sindicais, o facto de pagar voluntariamente a multa não obsta a que cumpra aquela obrigação. II - Assim, se já com o processo no tribunal, e no cumprimento de despacho...

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