Acórdão nº 9551414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução05 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART400 ART401.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1963/11/22 IN BMJ N131 PAG328. AC RL DE 1988/04/05 IN BMJ N376 PAG650.

Sumário: I - A regra nos procedimentos cautelares, dada a urgência que com os mesmos se prossegue, é a não audição do Requerido, não sendo de exigir ao Juiz que a fundamente. II - É de decretar a providência cautelar em que se pede para que um sócio gerente seja autorizado a praticar todos os actos de gerência da Sociedade...

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