Acórdão nº 9740282 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS FERREIRA
Data da Resolução30 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART121 N1 A. CP82 ART120 N1 A. CPP87 ART4 ART58 N1 A ART97 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/08/11 IN CJ T5 ANOXVII PAG15. AC STJ DE 1994/04/05 IN CJSTJ T2 ANOII PAG185. AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG164.

Sumário: I - O interrogatório do arguido pelo Ministério Público em inquérito interrompe a prescrição do procedimento criminal ao abrigo do...

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