Acórdão nº 9621356 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução29 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1129 ART1137 ART483 ART562.

Sumário: I - Configura-se o contrato de comodato se uma parte entrega à outra a exploração de um seu estabelecimento, sem contrapartida de natureza económica, apenas com a condição de a segunda devolver à primeira o estabelecimento logo que fosse para isso avisada. II - Não afasta o requisito da gratuitidade o facto de o comodatário passar a suportar os custos relativos ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT