Acórdão nº 9621306 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução29 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART202 N2 ART1386 A.

Sumário: I - As águas provindas de nascentes localizadas em terreno privado ou das chuvas aí caídas tornam-se públicas a partir dos limites do terreno desde que, abandonadas, atinjam uma corrente de água do domínio público ou o mar. II - São do domínio público as águas que...

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