Acórdão nº 9631342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPASSOS LOPES
Data da Resolução24 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART627 ART280.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/23 IN CJSTJ T1 ANOI PAG71. AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T2 ANOI PAG88. AC STJ DE 1994/12/14 IN BMJ N442 PAG185.

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