Acórdão nº 9730002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução24 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CPC67 ART712. CCIV66 ART349 ART351. LULL ART53.

Sumário: I - É ilegítimo o uso de presunção judicial para contrariar as respostas dadas aos quesitos. II - A falta de apresentação a pagamento de letra de câmbio ( ou de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT