Acórdão nº 9311338 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução24 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CONST.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24. CONST92 ART166.

Sumário: I - O Decreto-Lei n.289/88, de 24 de Agosto, não sofre de inconstitucionalidade orgânica porque não cria qualquer imposto, limitando-se a dispor sobre o cumprimento...

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