Acórdão nº 9610491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução23 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3. CPP87 ART71 ART377 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/16 IN BMJ N343 PAG184.

Sumário: I - A conduta negligente que dê causa a resultados típicos subsumíveis várias vezes ao mesmo tipo ou subsumíveis a vários tipos, integra um único crime correspondente ao resultado típico mais grave, sendo o crime agravado pelo resultado. Assim, se do acidente de viação ocorrido por culpa do condutor de um dos veículos automóveis intervenientes no acidente, resultarem a morte de uma pessoa e ferimentos em várias outras, foi cometido um crime de homicídio negligente agravado pelo resultado - as ofensas à integridade física das pessoas feridas no acidente. Mas sendo tais ofensas circunstância agravante do crime de homicídio involuntário, os pedidos de indemnização que as tenham por fundamento, são...

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