Acórdão nº 9740161 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução23 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: CITA VAZ SERRA IN RLJ ANO114 PAG288.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBR / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N3. CPC67 ART666. CPP87 ART82 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/02/06 IN BMJ N254 PAG202 Sumário: I - Só é lícito ao juiz lançar mão do julgamento de equidade quando tiver a certeza de que há danos, mas não se sabe o seu montante nem se descortina meio de o atingir, dados os evidentes riscos da sua utilização ante a farta margem de subjectivismo que propicia ao julgador. II - É de relegar...

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