Acórdão nº 9610462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPINTO DOS SANTOS
Data da Resolução21 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 N1. CONST89 ART53.

Sumário: I - Considera-se celebrado sem termo o contrato de trabalho para a prestação de serviços de limpeza no qual, como justificação, se diz: " o prazo é justificado pela necessidade de contratar pessoal para execução de contrato de prestação de serviços de limpeza, em regime de empreitada, na (...) nos termos da alínea f) do n.1 do artigo...

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