Acórdão nº 9631414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2046.

Sumário: I - A herança jacente, embora carecida de personalidade jurídica, goza de personalidade judiciária.

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