Acórdão nº 9630225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMANUEL RAMALHO
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. INCIDENTE.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 ART327 ART328 ART691 N1 N2. CCIV66 ART302.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/02/28 IN BMJ N244 PAG316. AC STJ DE 1975/11/21 IN BMJ N251 PAG114. AC STJ DE 1980/03/25 IN BMJ N295 PAG319. AC RP DE 1982/03/11 IN BMJ N315 PAG327.

Sumário: I - É de apelação o recurso do despacho saneador que conhece da excepção de prescrição alegada pelo réu. II - A...

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