Acórdão nº 9630346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA RIBEIRO
Data da Resolução17 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART560. DL 328-B/86 DE 1986/09/30 ART7 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/14 IN BMJ N395 PAG556. AC RC DE 1992/03/31 IN CJ T2 ANOXVII PAG556.

Sumário: I - Se as partes submeteram a execução do contrato de mútuo ao regime instituido pelo Decreto-Lei n.328-B/86, de 30 de Setembro ( Amortização por prestações sucessivas com capitalização parcial de juros ), o mutuário sabe, independentemente das ocasionais variações da taxa de juro, o...

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