Acórdão nº 9621181 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelAFONSO CORREIA
Data da Resolução15 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART803 N1 ART804 N2 ART808.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/03 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG43.

Sumário: I - Ao contrato de empreitada aplicam-se, segundo o sistema do Código Civil, as regras especiais para ele definidos nos artigos 1207 e seguintes e também as normas gerais relativas aos contratos e às obrigações com elas compatíveis. II - Não é forçoso que à conversão da mora em não cumprimento se siga a resolução do contrato; para tanto ainda será necessário a perda do interesse pelo credor. III - A chamada interpelação...

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