Acórdão nº 9651339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução14 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1129 ART1137 N2. CPC67 ART456 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1994/01/11 IN CJ T2 ANOXIX PAG173. AC RP DE 1984/01/26 IN CJ T1 ANOIX PAG232. AC RP DE 1991/06/06 IN CJ T3 ANOXVI PAG246.

Sumário: I - É inadmissível, como potestativa arbitrária, a condição, aposta num contrato de comodato, que fixa o seu prazo até o comodatário construir casa. II - A determinação do uso envolve a delimitação da necessidade temporária...

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