Acórdão nº 9651148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelANTONIO GONÇALVES
Data da Resolução14 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART241 N1 N2 ART883.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/05/15 IN BMJ N397 PAG478.

Sumário: I - A simulação de preço não determina a nulidade do contrato, implicando apenas...

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