Acórdão nº 9420602 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução14 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 N1 ART79 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/06/28 IN CJSTJ T2 ANOII PAG163. AC STJ DE 1995/04/06 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG37.

Sumário: I - Os membros dos órgãos de administração ou de fiscalização de instituições de crédito ( e as demais pessoas mencionadas no artigo 78 n.1 do Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro ) não podem revelar ou utilizar informações sobre factos ou elementos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT