Acórdão nº 9740098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução09 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART205 N2. CP95 ART163.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1996/01/12 IN CJ T1 ANOXXI PAG35.

Sumário: I - Provado que o arguido agarrava a menor e lhe apalpava os seios; que esta só a custo conseguia libertar-se dele; que tal conduta se repetiu várias vezes e com intenção de satisfazer a « paixão lasciva :, com ofensa consciente dos sentimentos de decência e vergonha da ofendida, de 12 anos de idade, há-de ter-se por preenchido o crime previsto e punido pelo...

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