Acórdão nº 9651378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução07 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1252 ART1279.

Sumário: I - Para obter a restituição provisória da posse, o requerente tem de alegar e provar factos que integrem a posse da coisa, o esbulho e a privação da posse por meio de violência. II - Tendo sido considerado assente na decisão que o...

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