Acórdão nº 9750041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução07 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1014 ART1017.

Sumário: I - O tribunal judicial da comarca é o competente para a preparação e julgamento da acção especial de prestação de contas, sem prejuízo de, oportunamente, a competência se...

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