Acórdão nº 9650839 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução07 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART1033 ART1034 ART1042. LOTJ87 ART79 ART81.

Sumário: I - O tribunal de comarca é o competente para conhecer dos embargos de terceiro deduzidos por apenso a uma execução onde foi penhorado um automóvel mas nos quais não foi pedido o...

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