Acórdão nº 9620787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução01 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3 ART566 N2.

Sumário: I - Pedindo o autor a actualização da indemnização até ao momento da prolação da sentença, os juros moratórios, mau grado o disposto no n.3 do artigo 805 do Código Civil, são arbitrados desde a data da sentença. Caso contrário a actualização é realizada até à data da citação, incidindo, a partir dessa data...

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