Acórdão nº 9720168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelPIRES RODRIGUES
Data da Resolução01 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2020. CPC67 ART46 N1 ART56.

Sumário: I - É o tribunal cível, e não o de família, o competente para conhecer do objecto de acção em que, em caso de união de facto, se pede prestação alimentar à...

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