Acórdão nº 9631313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelCUSTODIO MONTES
Data da Resolução20 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Indicações Eventuais: O CONFLITO FOI SUSCITADO ENTRE OS JUÍZES DO TRIBUNAL DE CÍRCULO DE STO TIRSO E DO TRIBUNAL JUDICIAL DE V N FAMALICÃO.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART56 ART81 ART83. CPC67 ART85 ART1404 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/06/29 IN BMJ N270 PAG262. AC RC DE 1991/01/15 IN BMJ N403 PAG493. AC RP PROC9450523 DE 1994/12/20. AC RP PROC9530404 DE...

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