Acórdão nº 9610331 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução19 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 ART41 ART46 ART58. CP87 ART121 N2. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART54 N1 B.

Sumário: I - A nulidade cometida na comunicação ao arguido dos factos que lhe são imputados e do prazo que tem para deduzir a sua defesa não é insanável, sendo de considerar sanada se o arguido veio deduzir a sua defesa. II - Só sendo aplicáveis os preceitos reguladores do processo penal ao processo de contra-ordenação quando o contrário não resultar do Decreto-Lei n.433/82 face ao disposto no seu...

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