Acórdão nº 9720115 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 1997

Data18 Março 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3. DL 374/89 DE 1989/10/25 ART11 ART13 N1 N2 N3 ART16 D. DL 11/94 DE 1994/01/13 ART14.

Sumário: I - A Direcção Geral de Energia é parte ilegítima numa acção em que o proprietário de um terreno pede uma indemnização pela constituição de uma servidão de gás sobre o mesmo terreno. II - O direito de constituir servidões de gás foi conferido à concessionária pela aprovação do projecto do traçado do gasoduto ( artigo 13 ns. 1...

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