Acórdão nº 9651365 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelREIS FIGUEIRA
Data da Resolução17 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1775 N1. CPC67 ART1407 N3.

Sumário: I - Casados os cônjuges há menos de três anos, o seu divórcio litigioso não pode ser convertido em divórcio por...

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