Acórdão nº 9650936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução17 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART280. RAU90 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/04/14 IN CJ T2 ANOXIII PAG135.

Sumário: I - As sociedades comerciais podem celebrar, como inquilinas, contratos de arrendamento para habitação, o que significa que, no respectivo...

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