Acórdão nº 9710041 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496.

Sumário: I - A idade e a saúde da vítima de acidente de viação têm de servir como elementos predominantes na fixação da indemnização pela perda do direito à vida. Toma-se como referência o tempo de vida activa que se esperava, em...

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