Acórdão nº 9621383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução11 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART351 A. DL 374/89 DE 1989/10/25 ART11 ART16 D. DL 274-A/93 DE 1993/08/04 ART3. DL 11/94 DE 1994/01/13 ART6 N1.

Sumário: I - No recurso da decisão de comissão arbitral que fixou o montante de indemnização resultante de uma servidão de gás, ao abrigo do artigo 17 n.6 do Decreto-Lei n.11/94, de 15 de Janeiro, interposto contra a Direcção-Geral de Energia, é esta entidade parte ilegítima. A legitimidade passiva pertence à titular da servidão - Transgás-Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S.A. - que é a concessionária do respectivo serviço público, a quem compete, em exclusivo o pagamento das...

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