Acórdão nº 9631257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART496 A ART497 N1 ART498 N1.

Sumário: I - Para haver caso julgado tem de existir coincidência ao nível das partes, na causa de pedir e no pedido. II - Se em acção proposta em 1991, na qual se pretendia que fosse declarada a aquisição, por usucapião, de servidão de vistas, a mesma não logrou vencimento por apenas terem decorridos 19 anos, proposta agora nova acção já decorridos 24 anos, a causa de pedir continua a ser a mesma, isto é, a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT