Acórdão nº 9630749 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1997

Data06 Março 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 289/88 DE 1988/08/24 ART1 N1 ART2 N1 N2. DL 49168 DE 1969/08/05 ART5 NA REDACÇÃO DO DL 318/80 DE 1980/08/20. CCIV66 ART582 N1 ART594.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/06/15 IN CJSTJ T2 ANOI PAG152. AC RP DE 1994/05/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG191. AC RP DE 1994/10/06 IN CJ T4 ANOXIX PAG172. AC RL DE 1995/03/23 IN CJ T2 ANOXX PAG92.

Sumário: I - O pagamento das quantias respeitantes aos direitos aduaneiros devidos pelo desalfandegamento de mercadorias importadas, feito pela seguradora com quem foi contratada a caução global, opera a favor dela a sub-rogação...

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