Acórdão nº 9620873 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Data25 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART9 N1 C. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG129.

Sumário: I - No juízo sobre a susceptibilidade de confusão entre denominações sociais deve ter-se como referência o homem normal, ou seja, um consumidor nem muito atento e cuidado nem descuidado ou distraído mas um...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT