Acórdão nº 9621496 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Data25 Fevereiro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART66 ART68 N1 ART157. CPC67 ART403 N3. CCOM888 ART13.

Sumário: I - A herança indivisa, por não ter personalidade jurídica, não pode ser comerciante ainda que o tivesse sido o " de cujus " comerciante em nome individual. II - Não sendo nem podendo ser...

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