Acórdão nº 9621560 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUDIC.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23 ART7.

Sumário: I - Salvo no caso de presunção de insuficiência económica, o requerente de apoio judiciário deve oferecer a prova com a formulação do pedido, sem prejuízo de o tribunal poder ordenar as diligências que julgue adequadas. II - Na hipótese de a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT