Acórdão nº 9520586 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1285. CPC67 ART1037 N1.

Sumário: I - Não caracteriza a posse que fundamente embargos de terceiro relativamente a bens móveis que fazem parte da existência de uma oficina de marcenaria onde estavam instalados, quando foram penhorados, o facto de o embargante ser o arrendatário do local onde...

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