Acórdão nº 9651121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1037 N2 ART1276. CPC67 ART393.

Sumário: I - Tendo sido entregue a coisa locada, passando o promitente arrendatário a frui-la, pagando em contrapartida determinada quantia mensal a título de renda, existe um verdadeiro contrato de arrendamento. II - O arrendatário, embora seja possuidor precário, pode usar de meios possessórios mesmo contra o locador. III - Esbulho é a privação - total ou parcial - da fruição da coisa contra a vontade do possuidor. IV - Para ser decretada a restituição provisória de posse é necessário que o esbulho...

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