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Acórdão nº 9540058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelCIPRIANO SILVA
Data da Resolução24 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART493 N2 ART508. CPT81 ART1 ART102 N1. CCIV66 ART331 N1.

Sumário: I - Proposta acção especial emergente de acidente de trabalho sem instrução da fase conciliatória dirigida pelo Ministério Público, porque foram deduzidas as excepções da impossibilidade da lide e a caducidade do direito e tendo o Juiz ordenado uma tentativa de conciliação, a qual se efectuou, por falta de reacção atempada do Ministério Público a tal despacho, tem de se considerar sanada a ilegalidade do mesmo. II - Não caduca o direito de acção dos beneficiários de vítima de acidente...

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